Saiba como você pode se livrar, da punição imposta pela lei seca

É comum quando do início dos feriados prolongados, o noticiário ser inundado por matérias relacionadas ao trânsito. O ponto mais abordado sem dúvida, é quanto ao consumo de álcool por motoristas, e nesse contexto, surge no vocabulário insistente dos papagaios midiáticos, o termo estatista: LEI SECA.

O que é a Lei seca? 

Código de Trânsito Brasileiro

Art. 165

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
(Artigo 165-A incluído pela Lei n. 13.281/16, em vigor a partir de 01/11/16)

Ou seja, se for pego, o condutor sera submetido ao que diz o artigo 165 do CTB. Voltando ao padrão das mensagens do noticiário, os textos se resumem a informar quanto as penalidades ex: repórter (papagaio estatal)- ” O motorista que for pego dirigindo alcoolizado terá que pagar uma multa de R$ 2.934,70 e ainda terá a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses”.
Informações importantes como:
  • Quanto de álcool?
  • Posso me defender?

São omitidas, trazendo ao ouvinte a idéia de que: se acaso for pego após tomar umas cervejas, automaticamente estará condenado a tudo aquilo que prevê a lei. Seria isso verdade? Não, não é verdade!

O que não é informado é que, do momento em que o motorista é pego até que se realize o que diz o artigo 165, um processo com várias formalidades é iniciado, portanto: ao motorista caberá um amplo direto de defesa.

Um conselho

Se acaso for abordado numa blitz de lei seca, não tente justificar nada ao agente estatal, fique tranquilo, sua defesa não começa ali. Resolva o que tiver que ser resolvido e atenção:  se acaso o nível de álcool estiver acima de um numero ao qual, o artigo se recusa a falar, você será conduzido até a presença de um delegado.

Após chegar em casa, esfrie a cabeça e já comece a pensar na sua defesa.

O autor

Quero compartilhar com você que está lendo este artigo, minha experiência pessoal. Fui pego numa blitz da lei seca, lá no município de Caraguatatuba, resumindo a história: ao chegar em casa já comecei a pesquisar o que eu deveria fazer, afinal, o prejuízo seria grande. Minha busca não era tão confiante assim já que, na minha mente estava programado que nesses casos só caberia a mim a punição e nada mais.

Na minha pesquisa conheci um sujeito chamado José Ricardo Adam, ele se apresentava como profissional de recursos de multas, porém, por incrível que pareça se assumia não advogado. Como confiar em alguém que não é advogado para te defender numa causa contra o Estado?

Confiei porque foi um dos poucos que vi, que tinha uma visão diferente. Contratei a defesa mesmo com poucas esperanças, mais a boa notícia veio: meu recurso foi deferido!

Detalhe do recurso

Na defesa prévia, ele anexou uma petição solicitando a data de validade da inspeção do equipamento utilizado na abordagem. O Estado tinha um prazo para fazer o envio do documento e isso não foi feito. Venci por conta dá própria estrutura criada pelo Estado.

Não baixe a cabeça, sempre recorra!

Veja o vídeo

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